Igam define cronograma para regularizar lançamento de efluentes em Minas

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou a Portaria Igam nº 18, de 3 de novembro de 2026, que estabelece o cronograma de convocação de empreendimentos e atividades para a formalização de processos de outorga de lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais de domínio do Estado. A convocação será realizada de forma escalonada, por bacias hidrográficas, com prazos distribuídos entre 2027 e 2029.

A medida contempla, inicialmente, empreendimentos que desenvolvem a atividade de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, prevista na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, além de outras tipologias abrangidas pela legislação aplicável, desde que realizem o lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais de domínio estadual.

Os responsáveis deverão formalizar os processos exclusivamente pelo Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Sout), respeitando os períodos definidos para cada bacia hidrográfica. A organização por etapas busca oferecer previsibilidade aos usuários e permitir que o Instituto conduza a regularização de forma planejada.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a regularização dos usos dos recursos hídricos e aprimorar o conhecimento e o controle sobre as interferências nos corpos d’água. A medida também fortalece os instrumentos de gestão e o acompanhamento dos lançamentos de efluentes em Minas Gerais.

Para o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, o cronograma contribui para ampliar as informações sobre as pressões exercidas nos recursos hídricos e aprimorar o planejamento estadual. “Essa iniciativa reforça o compromisso do Igam com a gestão responsável dos recursos hídricos. Ao estabelecer um cronograma de convocação e promover a regularização dos lançamentos de efluentes, avançamos no conhecimento sobre as pressões exercidas sobre os corpos hídricos e na capacidade do Estado de planejar e acompanhar os usos da água, contribuindo para a proteção e a disponibilidade desse recurso para toda a sociedade”, afirma.

A diretora de Planejamento e Regulação do Igam, Jeane Carvalho, destaca que a divisão dos prazos por bacias hidrográficas permite organizar a convocação gradualmente. “A definição de um cronograma por bacias hidrográficas permite organizar a convocação dos empreendimentos de maneira gradual e planejada, oferecendo maior previsibilidade aos usuários para que providenciem a formalização de seus processos. A utilização do Sout também contribui para a padronização dos procedimentos, a integração das etapas de regularização e o aprimoramento da gestão das informações sobre os usos dos recursos hídricos”, explica.

Integração de informações e cumprimento dos prazos

A Portaria também prevê que os dados relativos às outorgas concedidas sejam integrados aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de disponibilidade hídrica, observadas as disposições da legislação de proteção de dados pessoais.

Os empreendimentos deverão acompanhar o cronograma e observar o prazo correspondente à respectiva bacia hidrográfica. O descumprimento das datas estabelecidas sujeita os responsáveis às sanções previstas no Decreto Estadual nº 47.383/2018.