Domingo, 22 de Novembro de 2026
21°C 30°C
Mantenópolis, ES
Publicidade

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior

Proposta segue em análise na Câmara

19/11/2026 às 19h36
Por: suporte Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73 ) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias.

Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Mantenópolis, ES
22°
Chuvas esparsas

Mín. 21° Máx. 30°

23° Sensação
3.2km/h Vento
92% Umidade
100% (9.22mm) Chance de chuva
04h58 Nascer do sol
06h03 Pôr do sol
Seg 27° 22°
Ter 31° 22°
Qua 32° 22°
Qui 28° 22°
Sex 22° 20°
Atualizado às 06h10
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 385,493,05 +4,36%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio