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O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (30), a partir das 14h, a proposta de emenda à Constituição que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
A PEC 14/2021 , aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União. Também estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
A proposta prevê que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Também na área de saúde, deve ser votado o projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Essa será uma política para garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos.
O PL 2.583/2020 , já aprovado na CCJ, prevê instrumentos de estímulo à produção nacional em saúde e estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
Outro projeto em pauta permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O PL 727/2026 também estabelece regras para o uso e define penalidades para uso indevido.
O projeto, que não chegou a ser analisado em comissão, pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos).
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