Acordo de Brumadinho: Governo de Minas e Justiça assinam termo para implantação de Centros Especializados de Atendimento à Mulher

O Governo de Minas e as Instituições de Justiça compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho assinaram os Termos de Compromisso do projeto de implantação de Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em 24 municípios atingidos pelo rompimento da barragem. A assinatura contou com a participação dos representantes das prefeituras que aderiram ao projeto, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte.

A reunião também discutiu um fluxo mais ágil de aprovação e liberação de novos projetos para os 26 municípios atingidos pela tragédia. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) coordena a implementação das medidas fixadas no Acordo Judicial.

“No Brasil, mais de 50% dos casos de feminicídio acontecem em municípios com menos de 100 mil habitantes. Portanto, descentralizar a lógica de atendimento e de acolhimento com esses centros de referência, e também dar acesso à independência financeira, é um passo extremamente significativo para conseguirmos ampliar a atuação governamental em rede e garantir todo o apoio a essas mulheres”, ressaltou o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Rodrigo Matias.

São compromitentes do acordo o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). O rompimento das barragens da Vale em Brumadinho, em 2019, vitimou 272 pessoas e gerou vários danos ambientais e socioeconômicos.

Acolhimento às mulheres

O projeto dos Centros de Referência Especializado, estruturado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) , com participação da Promotoria de Justiça de Defesa das Mulheres do MPMG e da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da DPEMG. A ação prevê um investimento total de R$ 36 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para cada um dos 24 municípios aderentes.

Os centros vão funcionar como espaços de acolhimento seguro e de escuta qualificada, além de orientação sobre direitos e fortalecimento da autonomia das mulheres. As equipes vão trabalhar integradas com as redes locais de saúde, assistência social, segurança pública e educação. Cada centro terá espaço físico e mobiliário adequado, computadores, equipamentos e carro de apoio para as equipes, além de atendimento com psicólogos, assistentes sociais e advogados.

“É muito importante que o dinheiro da reparação de Brumadinho seja investido em algo que deixa legado. Os centros realmente farão a diferença nos municípios para combate à violência e para acolhimento às mulheres. Na Avabrum, nós sempre tivemos o protagonismo das mulheres. Então, essa é uma iniciativa que brilha nossos olhos e que nós fazemos questão de ver acontecer”, afirmou a presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto.

Simplificação e agilidade

Além da assinatura, a reunião institucional com as 26 prefeituras da Bacia do Paraopeba apresentou uma proposta de fluxo simplificado para a destinação de saldos residuais ainda disponíveis em anexos do Acordo, estimados em cerca de R$ 300 milhões. Esses valores correspondem a recursos remanescentes de projetos já autorizados ou a saldos de projetos já executados pela Vale S.A. que não foram integralmente utilizados.

Para acelerar a aplicação dessa verba, os compromitentes desenharam um modelo que inverte a lógica anterior. “Os municípios demonstraram com trabalho que conhecem a realidade do seu povo, que estão próximos das necessidades concretas da população. Isso não é apenas eficiência administrativa, é a presença do Poder Público onde a vida de fato acontece. Quando fortalecemos os municípios, fortalecemos a reparação”, destacou o procurador-Geral da Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho.

O novo fluxo mantém o controle, a análise técnica da FGV e a deliberação dos compromitentes para assegurar a rastreabilidade dos recursos, mas garante mais celeridade aos municípios, observando os critérios da Consulta Popular ou o fortalecimento dos serviços públicos locais. Ambas as iniciativas discutidas na reunião já foram peticionadas pelos compromitentes ao juízo e aguardam homologação judicial.