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Mantenópolis, ES
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a redução de perdas na distribuição de água tratada. O texto aprovado altera a Lei do Saneamento Básico e segue agora para análise do Plenário.
Pela proposta, a administração pública poderá estabelecer mecanismos tarifários para incentivar as distribuidoras a reduzirem o desperdício de água ao longo do trajeto até o consumidor.
A lei vigente já prevê o uso de mecanismos desse tipo para incentivar a eficiência relacionada à produtividade, à antecipação de metas de expansão e à qualidade dos serviços.
Parecer favorável
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 2427/19 , do Senado.
O substitutivo inclui o incentivo à redução de perdas de água como um dos objetivos fundamentais da política nacional do setor.
“Essa mudança alinha a Lei do Saneamento Básico aos princípios e diretrizes da legislação vigente, conferindo coerência lógica ao conjunto de normas que rege a prestação do serviço público de saneamento básico”, argumentou a relatora.
O projeto original, de autoria do senador Lasier Martins (RS), passou por ajustes para se adequar ao Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.
Como parte das sugestões iniciais já havia sido integrada à legislação vigente, o substitutivo manteve apenas as inovações que ainda não possuíam correspondência na lei atual.
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