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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, do Senado, que agrava punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após a condenação.
O texto muda a Lei de Execução Penal (LEP) e passa a definir como falta grave do preso aproximar-se da casa, do trabalho ou de familiares da vítima em saídas autorizadas do presídio ou no cumprimento dos regimes aberto ou semiaberto.
Segundo a LEP, presos que cometem faltas graves podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas e perda de até 1/3 do tempo perdoado por trabalho ou estudo. Além disso, pode ser transferido para um regime mais rigoroso (como o fechado) e ter zerado o prazo necessário para a progressão de regime.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Pode-MS), a proposta foi inspirada no caso de Barbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, que continuou sendo ameaçada pelo agressor após a prisão.
A proposta também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em caso de novas ameaças ou agressões. O RDD prevê regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.
Tortura
Por fim, o texto aprovado altera a Lei dos Crimes de Tortura para definir como tortura a submissão repetida da mulher a intenso sofrimento físico ou mental em situações de violência doméstica. A pena prevista é de 2 a 8 anos de reclusão.
O relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), destacou que as medidas aumentam a proteção das vítimas e evitam a continuidade da violência.
“Classificar como falta grave o descumprimento de medidas protetivas, aplicar o RDD em ameaças ou violência repetidas e permitir a transferência para outro estado são ferramentas legais essenciais para evitar a revitimização das mulheres e para garantir decisões judiciais efetivas.”, disse o relator.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
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