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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que prevê a criação de programas socioassistenciais de amparo para adultos entre 18 e 59 anos que precisam de ajuda para atividades básicas, como comer ou ir ao banheiro, e que não têm apoio da família ou da comunidade.
A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 10959/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que também autoriza o acesso desse grupo a instituições de longa permanência para adultos.
Segundo o autor, a medida preenche uma lacuna na legislação atual, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) , que já prevê proteção específica para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, mas não detalha o atendimento a adultos em situação de dependência nessa faixa etária.
Durante a análise na CCJ, o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou emenda de técnica legislativa para ajustar a numeração dos novos dispositivos. Isso porque uma lei aprovada em 2024 já havia ocupado a numeração originalmente prevista no projeto de 2018. A mudança é apenas formal e mantém o conteúdo aprovado pelas comissões de mérito anteriores.
“Esse projeto reforça o dever estatal de garantir a assistência social a quem dela necessitar e concretiza a proteção de segmentos vulneráveis, em linha com os objetivos fundamentais da República”, disse o relator.
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