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O Projeto de Lei 1095/25 cria o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública para centralizar e divulgar, em tempo real, os gastos com comunicação de órgãos públicos. O texto também estabelece limites para essas despesas.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina acesso público e gratuito ao portal. Os dados deverão ser exibidos em detalhes, como:
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) explicou que a medida é necessária para evitar abusos e o uso político dos recursos.
“O projeto busca estabelecer mecanismos rigorosos de controle e transparência”, afirmou.
Limites de gastos
O projeto fixa tetos anuais, baseados na receita líquida de cada ente federativo, para despesas com publicidade.
O governo federal poderá gastar até 0,5%; já os estados e o Distrito Federal, até 0,4%. Nos municípios, o limite deverá variar entre 0,2% (nas cidades com menos de 500 mil habitantes) e 0,3% (nas demais).
Em anos eleitorais, os limites serão reduzidos pela metade, com exceção das campanhas de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança e educação.
O texto também proíbe o uso de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal, bem como elementos associados a uma gestão específica.
O descumprimento das regras sujeitará os gestores a multas de até 30% do valor irregular, proibição de novas contratações publicitárias por até 12 meses e ação por improbidade administrativa em casos de reincidência.
A fiscalização caberá aos tribunais de contas e, no caso do portal, à Controladoria-Geral da União (CGU).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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