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O mês de dezembro de 2025 registrou um aumento expressivo no número de processos protocolados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). Foram 18.001 registros realizados no período, o que corresponde a um aumento de 110%, em relação ao mesmo período de 2024, que teve 8.627.
O crescimento se deve à sanção da Lei nº 15.270/ 2025, que trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
Para mitigar tais impactos, a Jucees publicou, no último dia 15, a RESOLUÇÃO Nº 02/2026 implementando ações para normalização do fluxo de processos. Dentre elas, está o aumento de reuniões plenárias semanais para julgamento de processos incluindo sábados; estabelecimento de produtividade mínima para julgadores – vogais e analistas de registro, dedicando uma meta maior para a análise de processos de atas de distribuição de lucros.
Além disso, a Jucees orienta que, nos casos de constituição, extinção e alterações de nome, endereço e atividade de empresário individual, é possível optar pela minuta de contrato padrão, que possibilita a homologação automática gerando maior celeridade de registros.
Para se ter uma ideia, até a data de publicação da resolução, havia cerca de 5.800 processos aguardando julgamento, sendo que a capacidade diária da equipe é de cerca de 350 processos. A equipe da autarquia tem implementado todos os esforços para contribuir para a manutenção de um ambiente de negócios ágil e seguro.
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