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Mantenópolis, ES
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas a informar, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança oferecidos para box de banheiro, conforme normas de órgãos oficiais.
Segundo o texto, na ausência de normas oficiais, deverão ser utilizados dados da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
A proposta também exige a aplicação de películas de segurança nos vidros, conforme regulamentação. Em caso de descumprimento das medidas, as empresas estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor .
Por recomendação do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3052/20 , do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
Segundo Monteiro Pai, o risco de estilhaçamento dos vidros de box de
banheiros está sempre presente. "A imposição de deveres de informação aos fornecedores desse produto é medida salutar", afirmou.
O substitutivo retira do texto referência a uma norma específica da ABNT, contida no texto original. "Por mais relevante que seja, essa entidade não é um órgão público ou equivalente a este, mas sim uma associação civil reconhecida como de utilidade pública", disse Monteiro Pai.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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