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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas de transparência na atuação dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério da Justiça e das secretarias estaduais e municipais de Segurança Pública.
O texto prevê uma série de exigências, como divulgação de atos e o acesso do cidadão a informações pela internet. Entre outros pontos, prevê:
Informação sobre arquivamento
A proposta também exige que os motivos para o arquivamento de investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função sejam explicados à sociedade por meio de relatório detalhado. Qualquer cidadão poderá pedir informações adicionais sobre esse arquivamento para a Procuradoria-Geral da República ou dos estados.
Entre as autoridades com foro por prerrogativa de função estão os parlamentares, presidente e vice-presidente da República, ministros e governadores.
Princípio público
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), para o Projeto de Lei 3940/23, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP). Gaspar incorporou medidas previstas nos projetos que tramitam apensados.
O relator afirmou que a publicidade é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e deve ser seguida pelos órgãos do setor. “A aplicação desse princípio constitui a regra nos atos praticados pela administração pública, tendo em vista que possibilita aos cidadãos o controle dos atos praticados”, disse Gaspar.
Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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