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O Projeto de Lei 4838/24 permite que bens públicos dominicais sejam doados a organizações religiosas, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos para prestação de serviços de interesse público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Bens dominicais são imóveis públicos que não possuem uma destinação definida.
Pelo projeto, a doação poderá ser revogada se o bem for direcionado a finalidade diferente da acordada no termo de doação. A revogação não dará direito a nenhuma indenização.
A proposta é do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e altera o Código Civil , que define os bens dominicais.
Doação x cessão de uso
Segundo Crivella, a doação é uma opção melhor do que a cessão de uso de imóveis, utilizada hoje para beneficiar entidades. Enquanto na primeira o bem é transferido, na cessão ele é apenas repassado para uso provisório.
“Importante frisar que, em relação aos bens imóveis de domínio da União, a Lei 9.636/98 já faculta a doação às instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas”, ressasltou Crivella.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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