Câmara analisa novo prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; acompanhe

O Plenário analisa agora o Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que reabre o prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade u...

07/11/2023 às 19h35

Por: suporte Fonte: Agência Câmara

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O Plenário analisa agora o Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que reabre o prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. O projeto substitui a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês.

Os prazos previstos na Lei 12.587/12 , que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2021 e abril de 2023.

Segundo o texto do projeto, para cidades com mais de 250 mil habitantes, o novo prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025.

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