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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em instalações, viaturas, equipamentos e capacitação dos órgãos e dos agentes de segurança viária.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2234/23, do ex-deputado (atual senador) Efraim Filho (PB). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
O texto do Senado incluiu a previsão de que 5% da receita das multas de trânsito devem ser destinados para o fundo.
“O substitutivo do Senado Federal preocupou-se com o impacto gerado pela inclusão de nova categoria de beneficiários dos recursos mantidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, indicando nova fonte de receita apta a manter sua saúde financeira. Isso sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios que, em contrapartida, contarão com órgãos de trânsito mais bem equipados, com condições de prestar um melhor serviço à sociedade”, defendeu Tonietto.
As medidas são inseridas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 13.756/18 , que disciplina o Fundo Nacional de Segurança Pública.
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